O presente Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos e Condições”) descreve de maneira geral as condições aplicáveis aos nossos Usuários (conforme abaixo definido), durante o acesso e uso das funcionalidades da “Plataforma CREDIPAY”, independentemente da forma como a mesma venha a ser acessada, seja por meio do nosso site ou via qualquer aplicativo de dispositivo móvel da CREDIPAY.Caso você não concorde com quaisquer dispositivos desse Termos e Condições, pedimos gentilmente para não acessar e/ou utilizar as funcionalidades da Plataforma CREDIPAY, pois o seu acesso e/ou a sua utilização representa sua aceitação integral e incondicional ao presente Termos e Condições, bem como à nossa Política de Privacidade, parte integrante do presente instrumento.A Plataforma CREDIPAY pertence à Credix Finance Securitizadora III S.A., com sede na e foro na capital do estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, 100, 14o andar (doravante denominada simplesmente “CREDIPAY”).Para fins do presente Termos e Condições, “Usuário” significa cada um dos clientes (antigos ou atuais), potenciais clientes, usuários da Plataforma CREDIPAY, visitantes do site, funcionários, colaboradores, parceiros comerciais, prestadores de serviços, contratados, terceiros, que acessem, consigam acessar e/ou utilizem o nosso website.Ao preencher o cadastro e manifestar o seu aceite eletrônico, mediante o clique na opção “Li e Concordo com os Termos de Uso da Plataforma”, o Usuário estará automaticamente concordando com as regras destes Termos e Condições, para que possa utilizar as funcionalidades disponíveis na Plataforma.
1.1. A Plataforma CREDIPAY é destinada à oferta e comercialização de produtos e/ou serviços financeiros fornecidos pela CREDIPAY, aos Usuários.
1.2. Para utilização da Plataforma CREDIPAY, será solicitado ao Usuários seus Dados Cadastrais, Financeiros e/ou Bancários, Transacionais, entre outros. Para mais informações sobre os Dados Pessoais coletados pela CREDIPAY, conforme o caso, pedimos a gentileza de verificar os termos da nossa Política de Privacidade, disponível em em nosso website.
1.3. Para a contratação de determinados serviços disponíveis na Plataforma CREDIPAY poderá ser exigida a aprovação específica do Usuário, mediante a adesão a um instrumento contratual específico e distinto deste Termos e Condições.
1.4. Fica expressamente vedado aos Usuários praticarem quaisquer das seguintes ações a seguir elencadas, quando acessarem a Plataforma CREDIPAY:
2.1. Os serviços da Plataforma CREDIPAY só podem ser utilizados por pessoas legalmente capazes aos atos da vida civil, nos termos do Código Civil. Assim, ao se cadastrar, o Usuário declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado e estar em pleno gozo de seus direitos civis. Se o Usuário estiver representando qualquer pessoa jurídica, o mesmo deverá declarar, sob as penas da lei, ter plenos poderes de representação.
2.2. Para acesso e uso das funcionalidades da Plataforma CREDIPAY, deverá o Usuário dispor de equipamento e conexão à internet.
2.3. Ao inserir seus dados na Plataforma CREDIPAY, para execução das operações e/ou serviços fornecidos pela CREDIPAY, o Usuário declara, sob as penas da lei, que as informações por ele fornecidas são completas, verdadeiras e corretas.
2.4. O Usuário obriga-se a manter todos seus dados pessoais e de cadastro devidamente atualizados na Plataforma CREDIPAY.
2.5. A realização das operações e/ou contratações de serviços pela Plataforma CREDIPAY está diretamente relacionada à veracidade, completude, precisão e integridade dos dados pessoais e de cadastro fornecidos pelo Usuário. Qualquer inconsistência dos dados pessoais e de cadastro fornecidos pelo Usuário poderá prejudicar a contratação de operações via Plataforma CREDIPAY.
2.6. Ademais, nos termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, o Usuário se compromete a não utilizar a Plataforma CREDIPAY para lavagem de dinheiro ou para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
2.7. Caso seja constatada negligência, imprudência e imperícia ou fraude, seja pelo fornecimento de dados falsos ou por qualquer outra conduta que viole o presente Termos e Condições, poderá a CREDIPAY, suspender definitivamente e/ou cancelar imediatamente o acesso do referido Usuário à Plataforma CREDIPAY, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e cíveis cabíveis, nos termos da legislação em vigor.
2.8. No ato do seu cadastramento na Plataforma CREDIPAY, o Usuário deverá criar um login e senha, de uso pessoal e intransferível, para acesso à referida plataforma. O Usuário será exclusivamente responsável pela guarda da sua senha em local seguro, bem como por todas as operações e contratações realizadas em seu nome na Plataforma CREDIPAY.
2.9. O Usuário deverá possuir apenas um cadastro junto à Plataforma CREDIPAY. Caso seja verificado que o Usuário possui cadastro duplicado, serão imediatamente cancelados todos os acessos do Usuário à respectiva Plataforma CREDIPAY, bem como o Usuário será impedido e banido de se cadastrar novamente na Plataforma CREDIPAY.
2.10. Caso seja constatado qualquer acesso suspeito ou não autorizado à Plataforma CREDIPAY, deverá o Usuário imediatamente notificar imediatamente a CREDIPAY, a fim de que sejam tomadas as medidas de segurança cabíveis.
2.11. Sem prejuízo de outras medidas que entender cabíveis, poderá a CREDIPAY advertir, suspender ou cancelar,
temporária ou definitivamente, o cadastro de qualquer Usuário na Plataforma CREDIPAY, a qualquer tempo, caso o mesmo não cumpra integralmente qualquer disposição prevista no presente Termos e Condições e/ou na legislação em vigor. O acesso do Usuário à Plataforma CREDIPAY poderá ser reestabelecida, ao exclusivo critério da CREDIPAY, tão logo a situação seja regularizada, conforme aplicável.
2.12. O uso e acesso às funcionalidades da Plataforma CREDIPAY é oferecido de forma não onerosa (gratuita) a todos os Usuários.
2.13. O Usuário autoriza a CERC S.A., CNPJ/ME nº 23.399.607/0001-91, em conjunto com a CREDIPAY, a coletar, registrar, alterar a titularidade, ceder compartilhar e inclusive consultar através de outras fontes os dados oriundos das duplicatas mercantis objeto da antecipação de crédito efetuada pela CREDIPAY, para posterior registro de tais recebíveis em entidade autorizada a realizar atividade de escrituração de duplicata escritural através de sistema eletrônico de escrituração homologada pelo Banco Central do Brasil, incluindo, mas não se limitando, a própria CERC.
2.13.1. Para a consecução da finalidade supracitada, o Usuário está ciente e expressamente concorda e indica seu pleno consentimento:
3.1. A CREDIPAY detém a titularidade e/ou licença para utilização de todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual presentes na Plataforma CREDIPAY.
3.2. Todos os avisos de direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual da Plataforma CREDIPAY devem ser integralmente mantidos e preservados.
3.3. A utilização da Plataforma CREDIPAY pelo Usuário não confere a este qualquer direito, título ou interesse sob quaisquer ativos de propriedade intelectual de titularidade da CREDIPAY.
4.1. Conforme previsto na Política de Privacidade, ao se cadastrar na Plataforma, solicitar contratar ou usar os produtos e/ou serviços da CREDIPAY, o Usuário autoriza nosso contato e também aos seus compradores por meio de emails, mensagens via push, WhatsApp.
4.2. Em determinados casos, a CREDIPAY poderá entrar em contato com o Usuário, por email, telefone, SMS, WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação, para dirimir dúvidas ou problemas relacionados com a utilização da Plataforma CREDIPAY.
4.3. O Usuário autoriza que todas as comunicações sejam gravadas e armazenadas, visando proporcionar maior segurança na utilização da Plataforma CREDIPAY.
4.4. O Usuário autoriza a CREDIPAY a lhe enviar comunicados e publicidade, por email e mensagem de texto (por SMS, WhatsApp e notificações na Plataforma) sobre as funcionalidades, novidades na Plataforma e novos produtos e serviços que sejam oferecidos pela CREDIPAY ou seus parceiros comerciais
4.5. Caso o Usuário não deseje mais receber comunicações promocionais, poderá efetuar seu descredenciamento a qualquer momento, usando o link para “opt-out” localizado no início ou ao final da comunicação eletrônica.
5.1. O Usuário declara conhecer e aceitar expressamente que a CREDIPAY, conforme o caso, não são responsáveis por qualquer problema técnico e/ou operacional havido na Plataforma CREDIPAY, incluindo falhas, perda de informação, suspensões, interrupções transmissão de vírus, entre outros, nem oferece e/ou jamais ofereceu qualquer tipo de garantia na contratação de empréstimo pelo Usuário e/ou acerca da utilização da Plataforma CREDIPAY.
5.2. O Usuário obriga-se a não divulgar e/ou transferir sua senha de acesso à Plataforma CREDIPAY para terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso não autorizado da senha em caso de divulgação ou transferência, bem como manter o ambiente de seu computador totalmente seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
5.3. Deverá o Usuário isentar e indenizar a CREDIPAY, bem como manter todos seus diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, devidos a ou decorrentes do uso incorreto, indevido e/ou inadequado da Plataforma CREDIPAY ou de violação destes Termos e Condições ou da Política de Privacidade.
5.4. A CREDIPAY, por força do presente Termos e Condições, se eximem e se exoneram, em toda a extensão permitida nos termos da legislação vigente, de qualquer responsabilidade ou indenização por perdas e danos de qualquer natureza, lucros cessantes, danos emergentes, danos diretos e/ou danos indiretos, que possam decorrer da falta de continuidade ou de funcionamento da Plataforma CREDIPAY, bem como das ações de Usuários e/ou terceiros que violem quaisquer termos do presente instrumento. O Usuário reconhece expressamente e concorda que poderá a CREDIPAY, suspender o seu acesso à Plataforma CREDIPAY a qualquer momento e sem notificação prévia, inclusive, como medidas prudentes ou técnicas ou em decorrência de qualquer atividade de fiscalização realizada, caso entenda que as obrigações do Usuário previstas neste Termos e Condições não estão sendo atendidas ou em caso de problemas técnicos relevantes que afetem o desempenho ou funcionamento da Plataforma CREDIPAY.
5.5. O Usuário declara conhecer e aceitar que a Plataforma CREDIPAY poderá lhe fornecer links para outros sites na internet ou outros recursos, parceiros ou banners. Assim, tais links são disponibilizados como conveniência ao Usuário, e, como a CREDIPAY, não tem qualquer controle sobre tais sites, parceiros, recursos externos ou banners, o Usuário declara neste ato expressamente reconhecer e concordar que a CREDIPAY, não é responsável por eles e não os endossa ou se responsabilizam por qualquer conteúdo fornecido, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados por meio de tais sites ou recursos, mantendo-os indenes durante todo o tempo. Assim, o Usuário reconhece e concorda que a CREDIPAY, não é responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e/ou danos por ele sofridos que sejam efetiva ou alegadamente causados por, ou em conexão, pela confiança depositada pelo Usuário em tais por serviços de parceiros e/ou terceiros que porventura venham a ser divulgados na Plataforma CREDIPAY.
6.1. O presente Termos e Condições poderá ser alterado, a qualquer tempo, para fins de aprimoramento e melhoria dos serviços prestados tanto pela CREDIPAY, conforme o caso, através da Plataforma CREDIPAY, independente de qualquer comunicação ao Usuário. Alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação em nosso site. Recomendamos que os Usuários revisem regularmente os Termos e Condições para estar ciente de quaisquer alterações.
6.2. O não exercício de quaisquer direitos ou faculdades, bem como eventual tolerância de infrações previstas nestes Termos e Condições ou na legislação em vigor não importarão em renúncia de direitos, novação ou alteração das disposições aqui previstas.
6.3. Todas as comunicações a serem realizadas pelos Usuários deverão ser feitas por meio dos nossos Canais de Atendimento. Quaisquer dúvidas, críticas, sugestões e/ou reclamações poderão ser realizadas pelo Usuário, por escrito e enviados para o email legal@credix.finance.
7.1. O presente Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
8.1. Estes Termos de Uso entram em vigor a partir de 6 de Março de 2024.
